A Prefeitura de Terra Roxa – SP disponibiliza informações detalhadas sobre as despesas municipais, incluindo empenhos, liquidações e pagamentos, com o objetivo de promover a transparência no uso dos recursos públicos e assegurar o acompanhamento da execução orçamentária.
A divulgação das despesas públicas segue os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que determina a transparência e a prestação de contas da administração pública. A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) reforça essa obrigação, garantindo que os cidadãos possam acessar, de forma clara e organizada, todos os dados relativos aos gastos do município.
A importância da transparência nas despesas municipais inclui:
- Facilitar o controle social, permitindo que a população acompanhe o destino dos recursos públicos e verifique se as despesas estão alinhadas com o interesse coletivo.
- Assegurar a correta execução orçamentária, desde o empenho (reservação de verba), passando pela liquidação (verificação da entrega do serviço ou bem), até o pagamento final.
- Fortalecer a confiança pública na gestão municipal, ao demonstrar um compromisso claro com a responsabilidade e o uso consciente dos recursos.
No portal, estão disponibilizados os dados completos sobre despesas, abrangendo empenhos, liquidações e pagamentos, com detalhes sobre fornecedores, valores, datas e descrição dos itens ou serviços adquiridos. Esses dados são atualizados regularmente para garantir o acesso à informação em tempo real.