As licitações e contratos realizados pela Prefeitura de Terra Roxa – SP são processos fundamentais para a aquisição de bens, contratação de serviços e realização de obras que atendem às necessidades do município e beneficiam a população. As licitações são realizadas de forma transparente e competitiva, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados com eficiência e responsabilidade.
A divulgação dos processos licitatórios e dos contratos resultantes atende às exigências da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), que regulamenta as modalidades de licitação e os procedimentos para contratação pública, e da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que assegura o direito dos cidadãos ao acesso a informações públicas. A transparência nos processos licitatórios é essencial para promover o controle social e a fiscalização pela população.
A importância da transparência em licitações e contratos inclui:
- Garantir o controle social, permitindo que a população acompanhe e fiscalize a aplicação dos recursos públicos em aquisições e contratações.
- Assegurar a legalidade e a competitividade dos processos, promovendo a igualdade de condições entre os participantes e reduzindo o risco de irregularidades.
- Fortalecer a confiança na administração municipal, demonstrando o compromisso com a eficiência e a transparência nos processos de compras e contratações públicas.
No portal, estão disponibilizados os editais de licitação, os contratos firmados, as atas de registro de preços e outros documentos relacionados, permitindo que os cidadãos acompanhem de forma clara e objetiva cada etapa das licitações e dos contratos firmados pelo município.