O Balancete Financeiro da Prefeitura de Terra Roxa – SP apresenta de forma detalhada as receitas e despesas do município, promovendo uma visão clara e acessível da situação financeira da administração pública. Este instrumento de transparência oferece um panorama periódico sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos municipais.
A publicação do balancete financeiro é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece a obrigatoriedade de prestar contas de forma clara e transparente, assegurando o controle social sobre a utilização dos recursos públicos. Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) reforça o dever da administração pública de tornar acessíveis as informações financeiras para consulta por qualquer cidadão.
A importância da publicação do balancete financeiro inclui:
- Permitir o acompanhamento da execução orçamentária, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos públicos em Terra Roxa.
- Assegurar a transparência na gestão municipal, ajudando a prevenir desvios e a promover uma administração financeira responsável.
- Facilitar o controle social, dando aos cidadãos a oportunidade de monitorar e questionar a aplicação dos recursos do município.
No portal, estão disponibilizados os balancetes financeiros detalhados, permitindo que a população acompanhe mensalmente a movimentação financeira da prefeitura, com acesso a informações sobre receitas, despesas e saldos de cada área da administração pública.