Descrição:  Trata de demandas referentes a conflitos entre consumidor e/ou fornecedor frente a uma relação de consumo.

Taxa:  Isento.

Requisitos: Ser consumidor, existência de relação de consumo.

Documentos necessários:  CPF, RG, Comp. De residência, nota fiscal.

Quem pode solicitar: Consumidor ou procurador

Unidade responsável: CAC